Rcl 42453 - DECISAO

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Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível, uma vez que a demanda originou-se de Juizado Especial da Fazenda Pública e a Lei n.12.153/2009 prevê procedimento específico de uniformização de jurisprudência (arts. 18 e 19), de modo que a via eleita (reclamação fundada na Resolução n.12/2009) não se enquadra nas hipóteses de cabimento; tal entendimento está em consonância com precedentes desta Corte e com a revogação da Resolução n.12/2009.

Parties
Reclamante: SILVANA NUNES FELICIO DA CUNHA; Recorrido: Terceira Turma Cível do Colégio Recursal de Presidente Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conheço
Outcome
não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível
Legal Topics
Reclamação, Uniformização De Jurisprudência, Cabimento, Competência, Ônus De Sucumbência
Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Administrativo Trânsito Reclamação Uniformização De Jurisprudência Cabimento Competência +1 more

Case Brief

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Parties

SILVANA NUNES FELICIO DA CUNHA

Reclamante

Terceira Turma Cível do Colégio Recursal de Presidente Prudente

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conheço

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação fundada na Resolução STJ n.12/2009 contra acórdão de Turma Recursal da Fazenda Pública
  2. 2 existência de procedimento específico de uniformização previsto na Lei n.12.153/2009
  3. 3 inadequação da via eleita e consequente não conhecimento da reclamação

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível, uma vez que a demanda originou-se de Juizado Especial da Fazenda Pública e a Lei n.12.153/2009 prevê procedimento específico de uniformização de jurisprudência (arts. 18 e 19), de modo que a via eleita (reclamação fundada na Resolução n.12/2009) não se enquadra nas hipóteses de cabimento; tal entendimento está em consonância com precedentes desta Corte e com a revogação da Resolução n.12/2009.

Court Disposition

não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Fica prejudicado o pedido liminar