Rcl 42028 - DECISAO

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Por se tratar de acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ do qual o relator integrou o julgamento e foi o relator do acórdão reclamado, aplicam-se por analogia os arts. 78 e 79 do RISTJ, sendo necessário redistribuir os autos a ministros que não participaram do julgamento reclamado; por isso deu-se provimento ao agravo interno, tornando sem efeito a decisão agravada e determinando a redistribuição nos termos do art. 70, § 3º, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO PERALTA; Órgão Recorrido: Quarta Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo interno, a fim de tornar sem efeito a decisão de fls. 29/31 (e-STJ) e determino a redistribuição dos autos, nos termos do art. 70, § 3º, do RISTJ.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Redistribuição, Imparcialidade Do Relator
Processo Civil Organização Judiciária Reclamação Competência Redistribuição Imparcialidade Do Relator

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO PEDRO PERALTA

Agravante

Quarta Turma do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra acórdão do próprio STJ
  2. 2 competência para examinar agravo interno quando o relator integrou o julgamento reclamado
  3. 3 aplicabilidade por analogia dos arts. 78 e 79 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ do qual o relator integrou o julgamento e foi o relator do acórdão reclamado, aplicam-se por analogia os arts. 78 e 79 do RISTJ, sendo necessário redistribuir os autos a ministros que não participaram do julgamento reclamado; por isso deu-se provimento ao agravo interno, tornando sem efeito a decisão agravada e determinando a redistribuição nos termos do art. 70, § 3º, do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno, a fim de tornar sem efeito a decisão de fls. 29/31 (e-STJ) e determino a redistribuição dos autos, nos termos do art. 70, § 3º, do RISTJ.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 29/31 (e-STJ)
  • Determinar a redistribuição dos autos nos termos do art. 70, § 3º, do RISTJ