Rcl 42065 - DECISAO

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A reclamação foi considerada não cabível por ser instrumento excepcional que não pode substituir recurso, razão pela qual não houve omissão/erro/obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração; assim, rejeitaram-se os embargos e aplicou-se multa de 1% do valor da causa de origem por caráter meramente protelatório, com advertência nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.; Embargante: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Cabimento Da Reclamação, Omissão, Fundamentação Vinculada (art. 1.022 Ncpc), Multa Por Caráter Protelatório
Direito Processual Civil Reclamação Embargos De Declaração Cabimento Da Reclamação Omissão Fundamentação Vinculada (art. 1.022 Ncpc) Multa Por Caráter Protelatório

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.

Embargante

NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material aptos a autorizar embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada não cabível por ser instrumento excepcional que não pode substituir recurso, razão pela qual não houve omissão/erro/obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração; assim, rejeitaram-se os embargos e aplicou-se multa de 1% do valor da causa de origem por caráter meramente protelatório, com advertência nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Condeno as embargantes ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor da causa de origem, com base no art. 1.026, § 2º, do NCPC