Rcl 42263 - DECISAO

Rcl 42263 - DECISAO

Por força da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº22/2016-STJ e da edição da Resolução nº3/2016-STJ, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar reclamações sobre divergência entre turmas recursais estaduais e a jurisprudência do STJ, a reclamação não é conhecida, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, sendo os autos remetidos ao Tribunal de Justiça reclamado.

Parties
Reclamado: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao eg. Tribunal de Justiça reclamado.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Resolução N. 12/2009 STJ, Resolução Nº 3/2016 STJ, Emenda Regimental Nº 22/2016 STJ, Incidente De Inconstitucionalidade
Processo Civil Juizados Especiais Organização Judiciária Reclamação Competência Precedentes Resolução N. 12/2009 STJ Resolução Nº 3/2016 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DA BAHIA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº22/2016-STJ
  2. 2 Competência para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  3. 3 Prejudicialidade do incidente de inconstitucionalidade relativo à Resolução n.12/2009-STJ

Ratio Decidendi

Por força da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº22/2016-STJ e da edição da Resolução nº3/2016-STJ, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar reclamações sobre divergência entre turmas recursais estaduais e a jurisprudência do STJ, a reclamação não é conhecida, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, sendo os autos remetidos ao Tribunal de Justiça reclamado.

Court Disposition

Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao eg. Tribunal de Justiça reclamado.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Determino a remessa dos autos ao eg. Tribunal de Justiça reclamado.