Rcl 42440 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ e da vigência da Resolução n.3/2016-STJ, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça reclamado para que processe a reclamação conforme o entendimento de direito e o acórdão da Corte Especial citado.

Parties
Reclamado: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Jurisprudência, Precedentes
Processo Civil Reclamação Competência Jurisprudência Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DA BAHIA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 Efeito da revogação da Resolução n.12/2009-STJ e alcance da Resolução n.3/2016-STJ
  3. 3 Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça reclamado para processamento conforme entendimento desta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ e da vigência da Resolução n.3/2016-STJ, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça reclamado para que processe a reclamação conforme o entendimento de direito e o acórdão da Corte Especial citado.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao eg. Tribunal de Justiça reclamado para que, em cumprimento ao acórdão assinalado, processe a reclamação conforme entender de direito
  • Publique-se