AREsp 1933980 - DECISAO

AREsp 1933980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido distinguiu o precedente vinculante com base em fatos do caso concreto, razão pela qual a reclamação não poderia ser utilizada como sucedâneo recursal; estando o aresto de origem em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, incide a Súmula 83, o que obsta o processamento do recurso especial; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: Império Romano Incorporadora LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Reclamação Recurso Especial Súmula 83/stj Reexame De Fatos Honorários Advocatícios

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Parties

Império Romano Incorporadora LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (art. 988)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido distinguiu o precedente vinculante com base em fatos do caso concreto, razão pela qual a reclamação não poderia ser utilizada como sucedâneo recursal; estando o aresto de origem em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, incide a Súmula 83, o que obsta o processamento do recurso especial; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa.