Rcl 42543 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida e o processo extinto sem resolução do mérito porque, segundo orientação firmada pela Corte Especial no julgamento da Reclamação n.36.476/SP e pela jurisprudência citada, não cabe reclamação para discutir a observância de precedente proferido em recurso especial repetitivo, de modo que a via eleita pelo Ministério Público não é adequada; a controvérsia poderá ser examinada por recurso especial, já interposto pelo Parquet.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Reclamado: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Não conheço da reclamação e extingo o processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante Nº 56
Execução Penal Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Recursos Repetitivos Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante Nº 56

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamante

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para garantir observância de precedente proferido em recurso especial repetitivo
  2. 2 aplicação do entendimento firmado no REsp n. 1.710.674/MG (Tema 993)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por falta de vagas no regime semiaberto

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida e o processo extinto sem resolução do mérito porque, segundo orientação firmada pela Corte Especial no julgamento da Reclamação n.36.476/SP e pela jurisprudência citada, não cabe reclamação para discutir a observância de precedente proferido em recurso especial repetitivo, de modo que a via eleita pelo Ministério Público não é adequada; a controvérsia poderá ser examinada por recurso especial, já interposto pelo Parquet.

Court Disposition

Não conheço da reclamação e extingo o processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.