Rcl 42359 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta sem exame de mérito porque não se comprovou, de modo objetivo, ofensa a decisão emanada do STJ, tendo sido a ação utilizada para reexaminar fundamentos do acórdão da Turma Recursal, o que afasta o cabimento da reclamação nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: MARCIO DA SILVA BEZERRA; Reclamada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO DISTRITO FEDERAL; Parte Beneficiária: EULLER ENRIQUE DE SOUSA ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Reclamação, Preservação Da Competência Do STJ, Autoridade De Julgados, Sucedâneo Recursal, Reexame De Matéria
Processual Civil Reclamação Preservação Da Competência Do STJ Autoridade De Julgados Sucedâneo Recursal Reexame De Matéria

Case Brief

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Parties

MARCIO DA SILVA BEZERRA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO DISTRITO FEDERAL

Reclamada

EULLER ENRIQUE DE SOUSA ALEXANDRE

Parte Beneficiária

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de seus julgados
  2. 2 Se houve ofensa objetiva a decisões emanadas do STJ
  3. 3 Se a reclamação foi manejada como sucedâneo recursal para rediscutir matéria decidida pela Turma Recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem exame de mérito porque não se comprovou, de modo objetivo, ofensa a decisão emanada do STJ, tendo sido a ação utilizada para reexaminar fundamentos do acórdão da Turma Recursal, o que afasta o cabimento da reclamação nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.