Rcl 40589 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque o acórdão apontado pela reclamante limitou-se a determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o prazo prescricional fosse analisado segundo a jurisprudência do STJ, providência que foi cumprida pelo TJGO ao examinar a data da comunicação do sinistro e do ajuizamento da ação e manter a prescrição com base na análise fático-probatória; assim, não houve descumprimento de comando positivo do STJ nem fundamento para uso da reclamação como substituto de recurso.

Parties
Reclamante: ABADIA EUNICE DE OLIVEIRA; Reclamada: 3.ª Turma Julgadora da 6.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Improcedente
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Prescrição, Súmula 229/stj, Cumprimento De Decisão Do STJ
Processo Civil Direito Civil Reclamação Prescrição Súmula 229/stj Cumprimento De Decisão Do STJ

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Parties

ABADIA EUNICE DE OLIVEIRA

Reclamante

3.ª Turma Julgadora da 6.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Improcedente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para assegurar cumprimento de decisão do STJ
  2. 2 limites da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 análise do prazo prescricional segundo jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o acórdão apontado pela reclamante limitou-se a determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o prazo prescricional fosse analisado segundo a jurisprudência do STJ, providência que foi cumprida pelo TJGO ao examinar a data da comunicação do sinistro e do ajuizamento da ação e manter a prescrição com base na análise fático-probatória; assim, não houve descumprimento de comando positivo do STJ nem fundamento para uso da reclamação como substituto de recurso.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Com fundamento no art. 34, I, do RISTJ, julga-se improcedente a presente reclamação.
  • Publique-se.