Rcl 42456 - DECISAO

Rcl 42456 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque a decisão impugnada não demonstrou desobediência à autoridade do STJ nem inobservância de tese em demanda repetitiva; o Tema 1.076 ainda não foi julgado nem determinou suspensão nacional, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, configurando-se, assim, falta de interesse de agir e impossibilidade de conhecimento.

Parties
Reclamante: MARCELOGOMES FRANCO GRILLO; Órgão Recorrido: 5ª Turma do Colégio Recursal Central da Capital - Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Honorários Sucumbenciais, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Tema 1.076, Sucedâneo Recursal, Competência, Prazo Decadencial Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Reclamação Honorários Sucumbenciais Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Tema 1.076 Sucedâneo Recursal Competência Prazo Decadencial Contra a Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELOGOMES FRANCO GRILLO

Reclamante

5ª Turma do Colégio Recursal Central da Capital - Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar competência ou assegurar autoridade de decisões do STJ
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.076 em demandas repetitivas
  3. 3 fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a decisão impugnada não demonstrou desobediência à autoridade do STJ nem inobservância de tese em demanda repetitiva; o Tema 1.076 ainda não foi julgado nem determinou suspensão nacional, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, configurando-se, assim, falta de interesse de agir e impossibilidade de conhecimento.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.