Rcl 42457 - DECISAO

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A reclamação é inadmissível e a liminar é indeferida porque não há decisão do Superior Tribunal de Justiça sendo descumprida, e a suspensão da eficácia de decisões de primeiro grau via pedido de contracautela compete à Presidência do Tribunal de Justiça de origem, nos termos da legislação aplicável; assim, não se verificou usurpação da competência do STJ nem pressuposto formal para a reclamação.

Parties
Reclamante: AUTO POSTO DIDONÉ EIRELI; Reclamado: ESTADO DE ALAGOAS; Decisor: Desembargador Klever Rêgo Loureiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Contracautela, Suspensão De Liminar E De Sentença, Desapropriação, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Contracautela Suspensão De Liminar E De Sentença Desapropriação Competência

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO DIDONÉ EIRELI

Reclamante

ESTADO DE ALAGOAS

Reclamado

Desembargador Klever Rêgo Loureiro

Decisor

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação por ausência de decisão do STJ a ser preservada
  2. 2 competência para apreciar pedido de suspensão de liminar e de sentença/medida de contracautela
  3. 3 distinção entre competência da presidência do tribunal de origem e do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A reclamação é inadmissível e a liminar é indeferida porque não há decisão do Superior Tribunal de Justiça sendo descumprida, e a suspensão da eficácia de decisões de primeiro grau via pedido de contracautela compete à Presidência do Tribunal de Justiça de origem, nos termos da legislação aplicável; assim, não se verificou usurpação da competência do STJ nem pressuposto formal para a reclamação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.