Rcl 41875 - ACORDAO

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Negou-se provimento à reclamação por entender que a reclamação não é cabível como sucedâneo recursal para discutir a aplicação de precedente firmado em recurso especial repetitivo (REsp 1.301.989/RS - Tema 658) e que a decisão do tribunal de origem estava em conformidade com o entendimento do STJ, sendo inadequada a via eleita; com base em Rcl 36.476/SP e na alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016, indeferiu-se a petição inicial e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: Antônio Silva de Jesus; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento Primeira Seção
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente; agravo interno improvido; recurso não provido.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Recursos Especiais Repetitivos (tema 658), Cabimento Da Reclamação, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Indeferimento Da Petição Inicial
Processual Civil Direito Do Consumidor Reclamação Sucedâneo Recursal Recursos Especiais Repetitivos (tema 658) Cabimento Da Reclamação Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Indeferimento Da Petição Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Antônio Silva de Jesus

Reclamante

6ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 observância de precedente proferido em recurso especial repetitivo (REsp 1.301.989/RS - Tema 658)
  3. 3 indeferimento liminar da reclamação e extinção do processo sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento à reclamação por entender que a reclamação não é cabível como sucedâneo recursal para discutir a aplicação de precedente firmado em recurso especial repetitivo (REsp 1.301.989/RS - Tema 658) e que a decisão do tribunal de origem estava em conformidade com o entendimento do STJ, sendo inadequada a via eleita; com base em Rcl 36.476/SP e na alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016, indeferiu-se a petição inicial e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente; agravo interno improvido; recurso não provido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente Reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
  • Nego provimento ao agravo interno.