Rcl 42529 - DECISAO

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Por interpretação do art. 988 do CPC/2015 e da sistemática legislativa (incluída a Lei 13.256/2016) concluiu-se que a reclamação ao STJ só é cabível nas hipóteses taxativas previstas em lei e, inexistindo deliberação prévia deste Tribunal sobre o caso concreto, não se pode utilizar a reclamação para exigir a aplicação de súmula do STJ; assim, a reclamação não foi conhecida e foi extinta sem resolução do mérito com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a" do RISTJ e no art. 485, VI, do CPC/2015.

Parties
Reclamante: MÁRCIO PAULO FAGUNDES FILHO; Juízo Prolator: Juízo de Direito da Vara do júri da Comarca de Diadema/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Sem Resolução Do Mérito (não Conhecida)
Outcome
Reclamação não conhecida e extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Súmula Do STJ, Súmula Vinculante, Recursos Especiais Repetitivos, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Reclamação Cabimento Da Reclamação Súmula Do STJ Súmula Vinculante Recursos Especiais Repetitivos +2 more

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Parties

MÁRCIO PAULO FAGUNDES FILHO

Reclamante

Juízo de Direito da Vara do júri da Comarca de Diadema/SP

Juízo Prolator

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Resolução Do Mérito (não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir aplicação de súmula do STJ
  2. 2 interpretação do art. 988 do CPC/2015 quanto às hipóteses de reclamação
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio pelo STJ para readequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por interpretação do art. 988 do CPC/2015 e da sistemática legislativa (incluída a Lei 13.256/2016) concluiu-se que a reclamação ao STJ só é cabível nas hipóteses taxativas previstas em lei e, inexistindo deliberação prévia deste Tribunal sobre o caso concreto, não se pode utilizar a reclamação para exigir a aplicação de súmula do STJ; assim, a reclamação não foi conhecida e foi extinta sem resolução do mérito com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a" do RISTJ e no art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

Reclamação não conhecida e extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e no art. 485, VI, do CPC/2015
  • Cientifiquem-se o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Juízo prolator da decisão objeto de reclamação