Rcl 42388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reclamação não é meio adequado para impugnar alegado descumprimento de decisão proferida em habeas corpus coletivo nem para revisar decisão coletiva quando os fatos do caso concreto não foram objeto de exame no habeas corpus coletivo; por tal razão, a reclamação foi corretamente extinta sem resolução do mérito.

Parties
Agravante/reclamante: WALMIR APARECIDO MARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Pela Terceira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Reclamação, Habeas Corpus Coletivo, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Liberdade Provisória Condicionada Ao Pagamento De Fiança, Descumprimento De Decisão
Processo Penal Reclamação Habeas Corpus Coletivo Extinção Sem Resolução Do Mérito Liberdade Provisória Condicionada Ao Pagamento De Fiança Descumprimento De Decisão

Case Brief

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Parties

WALMIR APARECIDO MARIN

Agravante/reclamante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Pela Terceira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar decisão proferida em habeas corpus coletivo
  2. 2 possibilidade de revisão ou reexame de decisão coletiva por meio de reclamação
  3. 3 identidade de fatos entre o caso concreto e o paradigma do habeas corpus coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reclamação não é meio adequado para impugnar alegado descumprimento de decisão proferida em habeas corpus coletivo nem para revisar decisão coletiva quando os fatos do caso concreto não foram objeto de exame no habeas corpus coletivo; por tal razão, a reclamação foi corretamente extinta sem resolução do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.