Rcl 42514 - DECISAO

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Verificada conexão da reclamação com matéria penal e com precedente desta Corte julgado pela 6ª Turma, há prevenção por parte da Terceira Seção; portanto, declina-se a competência desta Seção e determina-se o encaminhamento dos autos à Coordenadoria para redistribuição a um dos Ministros da Terceira Seção, nos termos regimentais.

Parties
Reclamante: DOMINGOS ANTÔNIO FORTUNATO JUNIOR; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Declínio Da Competência E Remessa Para Redistribuição
Outcome
DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciação da presente Reclamação e DETERMINO o encaminhamento dos autos à Coordenadoria para redistribuição a um dos Ministros que compõem a Terceira Seção, nos termos do art. 9º, caput e § 2º, IV e XIV, do Regimento Interno desta Corte.
Legal Topics
Reclamação, Pedido Liminar, Prevenção, Declínio Da Competência, Habeas Corpus, Preservação De Competências
Direito Penal Direito Processual Direito Constitucional Reclamação Pedido Liminar Prevenção Declínio Da Competência Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

DOMINGOS ANTÔNIO FORTUNATO JUNIOR

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Declínio Da Competência E Remessa Para Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 apreciação de violação à autoridade de acórdão do STJ
  2. 2 determinação da Seção competente por prevenção
  3. 3 declínio de competência e redistribuição de autos

Ratio Decidendi

Verificada conexão da reclamação com matéria penal e com precedente desta Corte julgado pela 6ª Turma, há prevenção por parte da Terceira Seção; portanto, declina-se a competência desta Seção e determina-se o encaminhamento dos autos à Coordenadoria para redistribuição a um dos Ministros da Terceira Seção, nos termos regimentais.

Court Disposition

DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciação da presente Reclamação e DETERMINO o encaminhamento dos autos à Coordenadoria para redistribuição a um dos Ministros que compõem a Terceira Seção, nos termos do art. 9º, caput e § 2º, IV e XIV, do Regimento Interno desta Corte.

Orders

  • DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciação da presente Reclamação e DETERMINO o encaminhamento dos autos à Coordenadoria para redistribuição a um dos Ministros que compõem a Terceira Seção, nos termos do art. 9º, caput e § 2º, IV e XIV, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se e intimem-se.