Rcl 42573 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente a reclamação porque a jurisprudência do STJ veda o uso de reclamação para impugnar, no caso concreto, a aplicação de tese consolidada em recurso especial repetitivo, contextualizado pela interpretação do art. 988 do CPC/2015 e pelas modificações introduzidas pela Lei 13.256/2016, inexistindo comando positivo desta Corte a ser protegido.

Parties
Reclamante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminarmente Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Jurisprudência
Processo Civil Reclamação Recursos Repetitivos Jurisprudência

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Reclamante

Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para controlar aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 988 do CPC/2015 e alterações introduzidas pela Lei 13.256/2016
  3. 3 Competência do STJ para uniformização de interpretação de lei federal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a reclamação porque a jurisprudência do STJ veda o uso de reclamação para impugnar, no caso concreto, a aplicação de tese consolidada em recurso especial repetitivo, contextualizado pela interpretação do art. 988 do CPC/2015 e pelas modificações introduzidas pela Lei 13.256/2016, inexistindo comando positivo desta Corte a ser protegido.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente Reclamação.
  • Publique-se.