Rcl 42571 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito porque a via escolhida é inadequada: a reclamação não se presta a suceder recurso processual próprio nem a controlar a aplicação, pelos tribunais de origem, de teses firmadas em recursos especiais repetitivos (modificação trazida pela Lei 13.256/2016 e precedentes do STJ), sendo cabível o manejo do agravo em recurso especial para submeter as questões ao STJ; assim, houve ausência de interesse processual, justificando o indeferimento da inicial e a extinção do processo com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC/2015.

Parties
Reclamante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.; Reclamante: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Recurso Especial Repetitivo, Inadmissibilidade De Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Recurso Especial Repetitivo Inadmissibilidade De Reclamação Como Sucedâneo Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.

Reclamante

NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA.

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegação de usurpação da competência do STJ pelo TJSP
  2. 2 cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese fixada em recurso especial repetitivo (Tema 577)
  3. 3 inaplicabilidade do Tema 577 ao caso concreto

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito porque a via escolhida é inadequada: a reclamação não se presta a suceder recurso processual próprio nem a controlar a aplicação, pelos tribunais de origem, de teses firmadas em recursos especiais repetitivos (modificação trazida pela Lei 13.256/2016 e precedentes do STJ), sendo cabível o manejo do agravo em recurso especial para submeter as questões ao STJ; assim, houve ausência de interesse processual, justificando o indeferimento da inicial e a extinção do processo com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC/2015.
  • Julgo extinta a reclamação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015.