Rcl 42568 - DECISAO

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A Reclamação foi denegada por não se adequar às hipóteses de cabimento previstas no art. 105, I, f, da Constituição e no art. 988 do CPC, pois a matéria discutida configura tentativa de sucedâneo recursal e não houve demonstração de usurpação de competência ou desrespeito à autoridade das decisões do STJ que justificasse a intervenção.

Parties
Reclamante: LENICE MARIA DUARTE DE OLIVEIRA; Reclamado: Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Nego seguimento à Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Liminar
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Autoridade De Decisões Do STJ Liminar

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Parties

LENICE MARIA DUARTE DE OLIVEIRA

Reclamante

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar decisão do tribunal a quo que não conheceu do agravo interno
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Se houve usurpação de competência ou desrespeito à autoridade das decisões do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

A Reclamação foi denegada por não se adequar às hipóteses de cabimento previstas no art. 105, I, f, da Constituição e no art. 988 do CPC, pois a matéria discutida configura tentativa de sucedâneo recursal e não houve demonstração de usurpação de competência ou desrespeito à autoridade das decisões do STJ que justificasse a intervenção.

Court Disposition

Nego seguimento à Reclamação

Orders

  • Nego seguimento à Reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.