Rcl 42447 - DECISAO

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Conforme informações e despacho do TJDFT, não houve usurpação de competência: os autos aguardam a remessa dos agravos aos Tribunais Superiores e houve determinação expressa para remeter os autos ao STJ em observância ao art. 1.042, §§ 4º e 7º, do CPC; assim, a reclamação é manifestamente improcedente e deve ser julgada improcedente.

Parties
Reclamantes: JORGE FLORENTINO COELHO DE SOUZA E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, I, Do Cpc) / Julgamento
Outcome
JULGO IMPROCEDENTE a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Remessa De Autos, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Processo Civil Reclamação Competência Remessa De Autos Recurso Especial Recurso Extraordinário

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Parties

JORGE FLORENTINO COELHO DE SOUZA E OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, I, Do Cpc) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal
  2. 2 Se a remessa dos autos observou o disposto no art. 1.042, §§ 4º e 7º, do CPC/15 e não prejudicou a apreciação de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conforme informações e despacho do TJDFT, não houve usurpação de competência: os autos aguardam a remessa dos agravos aos Tribunais Superiores e houve determinação expressa para remeter os autos ao STJ em observância ao art. 1.042, §§ 4º e 7º, do CPC; assim, a reclamação é manifestamente improcedente e deve ser julgada improcedente.

Court Disposition

JULGO IMPROCEDENTE a reclamação.

Orders

  • JULGO IMPROCEDENTE a reclamação.
  • Publique-se.