Rcl 42508 - DECISAO

Rcl 42508 - DECISAO

A reclamação é manifestamente incabível para impugnar a aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo, conforme precedentes da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e interpretação do art. 988, IV, do CPC/2015 após a Lei 13.256/2016; além disso, a inicial estava instruída de forma deficiente (ausência do inteiro teor do aresto), razão pela qual não conheço da reclamação e fica prejudicado o pedido liminar.

Parties
Reclamante: BRUNO BATISTA DA SILVA; Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da presente reclamação, por ser manifestamente incabível
Legal Topics
Reclamação, Precedentes Obrigatórios, Recursos Especiais Repetitivos, Competência, Perícia Técnica, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Reclamação Precedentes Obrigatórios Recursos Especiais Repetitivos Competência Perícia Técnica Gratuidade Da Justiça

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Parties

BRUNO BATISTA DA SILVA

Reclamante

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controle da aplicação de precedentes formados em recurso especial repetitivo
  2. 2 instrução da petição inicial da reclamação (ausência do inteiro teor do aresto)
  3. 3 reconhecimento de incompetência do juízo local por necessidade de perícia técnica

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível para impugnar a aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo, conforme precedentes da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e interpretação do art. 988, IV, do CPC/2015 após a Lei 13.256/2016; além disso, a inicial estava instruída de forma deficiente (ausência do inteiro teor do aresto), razão pela qual não conheço da reclamação e fica prejudicado o pedido liminar.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da presente reclamação, por ser manifestamente incabível

Orders

  • Fica prejudicado o pedido liminar
  • Publique-se e intimem-se