AREsp 1902309 - DECISAO

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O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal sem demonstrar os requisitos legais do art. 988 do CPC e do art. 196 do RITJDFT, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar a reclamação; além disso, a via especial não é adequada para impugnar ato normativo secundário (Resolução 3/2016 do STJ) e parte das questões exigiriam reexame de matéria fática vedado nesta Corte.

Parties
Agravante: LACI MARINHO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Reclamação, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Precedentes E Súmulas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Sucedâneo Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Reclamação Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Precedentes E Súmulas Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

LACI MARINHO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal em face da jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova em caso de relação de consumo
  3. 3 Competência do STJ para analisar Resolução 3/2016 e atos normativos secundários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal sem demonstrar os requisitos legais do art. 988 do CPC e do art. 196 do RITJDFT, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar a reclamação; além disso, a via especial não é adequada para impugnar ato normativo secundário (Resolução 3/2016 do STJ) e parte das questões exigiriam reexame de matéria fática vedado nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se