Rcl 38411 - DECISAO

Rcl 38411 - DECISAO

Prevaleceu a orientação de que a reclamação não é o instrumento adequado para controlar a aplicação de precedente repetitivo ao caso concreto; reconheceu-se, assim, o descabimento da reclamação e declarou-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Reconheço o descabimento da reclamação e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Negativa De Seguimento, Modulação De Efeitos
Processo Civil Precedentes Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Negativa De Seguimento Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação para controle da aplicação de precedente repetitivo ao caso concreto
  2. 2 correção da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, do CPC/2015
  3. 3 alcance da vedação ao agravo quando há coincidência com tese repetitiva do STJ

Ratio Decidendi

Prevaleceu a orientação de que a reclamação não é o instrumento adequado para controlar a aplicação de precedente repetitivo ao caso concreto; reconheceu-se, assim, o descabimento da reclamação e declarou-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Reconheço o descabimento da reclamação e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito.

Orders

  • Reconheço o descabimento da reclamação e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito.
  • Publique-se.