Rcl 42476 - ACORDAO

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A reclamação é via inadequada para impugnar decisão que supostamente contrariou enunciado de súmula desta Corte, nos termos do art. 988, III, do CPC, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ELTON JOSÉ LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Reclamação / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Regimental, Súmula, Cabimento Da Reclamação, Art. 988, III, CPC
Processo Civil Direito Penal Execução Penal Reclamação Agravo Regimental Súmula Cabimento Da Reclamação Art. 988, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ELTON JOSÉ LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Reclamação / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para alegada contrariedade a enunciado de súmula desta Corte
  2. 2 efeitos da prática de falta disciplinar grave na execução penal

Ratio Decidendi

A reclamação é via inadequada para impugnar decisão que supostamente contrariou enunciado de súmula desta Corte, nos termos do art. 988, III, do CPC, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.