Rcl 42583 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente o processamento da reclamação porque o Tribunal de origem renovou o julgamento conforme determinado no HC n. 656.640/SC, não havendo demonstração de que o vício de cerceamento da ampla defesa tenha sido reiterado ou que a ordem do STJ tenha sido descumprida.

Parties
Reclamante: JORGE ROSALINO CARRER; Reclamado: 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Cumprimento De Decisão Do STJ, Ampla Defesa, Sustentação Oral, Intimação Do Defensor
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Reclamação Cumprimento De Decisão Do STJ Ampla Defesa Sustentação Oral Intimação Do Defensor

Case Brief

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Parties

JORGE ROSALINO CARRER

Reclamante

8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de ordem exarada pelo STJ (HC n. 656.640/SC)
  2. 2 Reiteração de cerceamento do direito à ampla defesa por não intimação do defensor
  3. 3 Cabimento da reclamação para anular acórdão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento da reclamação porque o Tribunal de origem renovou o julgamento conforme determinado no HC n. 656.640/SC, não havendo demonstração de que o vício de cerceamento da ampla defesa tenha sido reiterado ou que a ordem do STJ tenha sido descumprida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento da reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento da reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.