Rcl 42564 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida e o pedido liminar foi indeferido porque a impugnação se dirigia contra decisão proferida pela Presidência do próprio STJ e não é cabível a utilização da reclamação para atacar decisão de órgão do próprio Tribunal, sendo tal restrição decorrente da competência originária do STJ conforme art. 105, I, f, da Constituição e art. 187 do RISTJ.

Parties
Reclamante: EMPREITEIRA DE OBRAS VV QUADROS LTDA; Reclamada: eg. Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
reclamação não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação, Competência Originária Do STJ, Cadeia De Procurações, Súmula N. 115/stj, Pedido De Liminar, Impugnação De Decisão Do Próprio STJ
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Competência Originária Do STJ Cadeia De Procurações Súmula N. 115/stj Pedido De Liminar Impugnação De Decisão Do Próprio STJ

Case Brief

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Parties

EMPREITEIRA DE OBRAS VV QUADROS LTDA

Reclamante

eg. Presidência do STJ

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra decisão proferida por órgão do próprio STJ
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à necessidade de cadeia completa de procurações
  3. 3 limites da competência originária do STJ para processar reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida e o pedido liminar foi indeferido porque a impugnação se dirigia contra decisão proferida pela Presidência do próprio STJ e não é cabível a utilização da reclamação para atacar decisão de órgão do próprio Tribunal, sendo tal restrição decorrente da competência originária do STJ conforme art. 105, I, f, da Constituição e art. 187 do RISTJ.

Court Disposition

reclamação não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.