Rcl 41573 - ACORDAO

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A Primeira Seção concluiu que a sentença do Juizado Especial que, apoiada na teoria do fato consumado, impediu a exoneração da interessada, desrespeitou a autoridade da decisão proferida no AREsp n. 1.246.879/AM (que reconheceu a impossibilidade de manutenção no cargo) e precedentes do STF; por isso a reclamação foi julgada procedente para cassar o ato reclamado e salvaguardar a autoridade da decisão do STJ.

Parties
Reclamante: Estado do Amazonas; Reclamada: Nádua Oliveira Moura dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento Colegiado (acórdão Da Primeira Seção)
Outcome
Reclamação julgada procedente para cassar o ato reclamado.
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Teoria Do Fato Consumado, Usurpação De Competência, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Coisa Julgada Teoria Do Fato Consumado Usurpação De Competência Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Estado do Amazonas

Reclamante

Nádua Oliveira Moura dos Santos

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento Colegiado (acórdão Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 desrespeito à autoridade da coisa julgada
  2. 2 inaplicabilidade da teoria do fato consumado a servidor empossado por decisão precária
  3. 3 usurpação de competência do STJ por magistrado estadual

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu que a sentença do Juizado Especial que, apoiada na teoria do fato consumado, impediu a exoneração da interessada, desrespeitou a autoridade da decisão proferida no AREsp n. 1.246.879/AM (que reconheceu a impossibilidade de manutenção no cargo) e precedentes do STF; por isso a reclamação foi julgada procedente para cassar o ato reclamado e salvaguardar a autoridade da decisão do STJ.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente para cassar o ato reclamado.

Orders

  • Cassação do ato reclamado (decisão do Juizado Especial que determinou a abstenção de exclusão da interessada da Polícia Militar)
  • Condenação da interessada ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 300,00