Rcl 42569 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a parte pretende impugnar acórdão do próprio Superior Tribunal de Justiça que apreciou agravo interno, o que configuraria uso da reclamação como sucedâneo recursal, entendimento reiterado em precedentes do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Agravo Interno, Súmulas 7 E 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Sucedâneo Recursal Agravo Interno Súmulas 7 E 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação ao STJ para preservação de sua competência e autoridade
  2. 2 Reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal para impugnar decisão desta Corte
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a parte pretende impugnar acórdão do próprio Superior Tribunal de Justiça que apreciou agravo interno, o que configuraria uso da reclamação como sucedâneo recursal, entendimento reiterado em precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Prejudicada a tutela de urgência pleiteada.