Rcl 35203 - ACORDAO

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Concluiu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul confrontou decisões desta Corte ao afastar a necessidade de liquidação ampla do título judicial e limitar-se à realização de perícia contábil mantendo a penhora, o que, diante da complexidade e vulto dos créditos (cifra bilionária) e da controvérsia sobre verbas como a "execução ilegal", implicou descumprimento das decisões do STJ. A reclamação foi, portanto, julgada procedente para resguardar a autoridade dos precedentes do STJ; o agravo interno foi desprovido por não demonstrar erro no decisum que acolheu a reclamação.

Parties
Reclamante: Banco do Brasil S.A.; Agravante: Dálvio Tschinkel; Exequente: Luiz Carlos Giordani Costa; Exequente: Maria Regina Rampazzo Giordani Costa; Órgão De Origem/reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento
Outcome
Reclamação julgada procedente; agravo interno desprovido
Legal Topics
Reclamação, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Princípio Da Colegialidade, Preclusão, Súmula 344/stj, Súmula 734/stf
Processual Civil Reclamação Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Princípio Da Colegialidade Preclusão Súmula 344/stj Súmula 734/stf

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Reclamante

Dálvio Tschinkel

Agravante

Luiz Carlos Giordani Costa

Exequente

Maria Regina Rampazzo Giordani Costa

Exequente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem/reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 prejudicialidade do agravo interno
  3. 3 exaurimento das instâncias ordinárias para ajuizamento de reclamação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul confrontou decisões desta Corte ao afastar a necessidade de liquidação ampla do título judicial e limitar-se à realização de perícia contábil mantendo a penhora, o que, diante da complexidade e vulto dos créditos (cifra bilionária) e da controvérsia sobre verbas como a "execução ilegal", implicou descumprimento das decisões do STJ. A reclamação foi, portanto, julgada procedente para resguardar a autoridade dos precedentes do STJ; o agravo interno foi desprovido por não demonstrar erro no decisum que acolheu a reclamação.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; agravo interno desprovido

Orders

  • Cassação do acórdão reclamad o proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
  • Cassação da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande - MS que determinou o prosseguimento do Cumprimento de Sentença n. 0018744-16.2012.8.12.0001