Rcl 41334 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e o processo extinto sem julgamento de mérito porque a reclamante não demonstrou, de forma objetiva, a afronta à autoridade das decisões do STJ e porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível o indeferimento da petição inicial com fundamento no art.34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Reclamante: Credcheque Serviços Bancários S/A Ltda; Reclamado: Juízo da 16ª Vara Federal do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Indefiro a petição inicial e extingo o processo sem julgamento de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Sem Julgamento De Mérito
Processual Civil Previdenciário Reclamação Sucedâneo Recursal Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Sem Julgamento De Mérito

Case Brief

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Parties

Credcheque Serviços Bancários S/A Ltda

Reclamante

Juízo da 16ª Vara Federal do Distrito Federal

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 necessidade de demonstrar afronta à autoridade do STJ
  3. 3 poder do relator de indeferir pedidos manifestamente inadmissíveis

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e o processo extinto sem julgamento de mérito porque a reclamante não demonstrou, de forma objetiva, a afronta à autoridade das decisões do STJ e porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível o indeferimento da petição inicial com fundamento no art.34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial e extingo o processo sem julgamento de mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial e extingo o processo sem julgamento de mérito.
  • Publique-se e intimem-se.