Rcl 42323 - DECISAO

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O acórdão no HC n. 593.728/AC apenas reconheceu a competência da Justiça Federal sem declarar a nulidade dos atos processuais; na hipótese de incompetência absoluta, a jurisprudência do STJ permite que o juízo competente ratifique atos decisórios quando adequadamente fundamentados e destinados à instrução probatória; como o Juízo Federal homologou tais atos por considerá‑los fundamentados e oportunos, não houve desobediência ao acórdão, devendo a reclamação ser julgada improcedente.

Parties
Reclamante: Cristian Silva de Sales; Órgão Judicante: Juízo de Direito da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento De Mérito
Outcome
Reclamação improcedente.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Ratificação De Atos Processuais, Remessa De Autos, Nulidade De Atos Decisórios, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Reclamação Competência Ratificação De Atos Processuais Remessa De Autos Nulidade De Atos Decisórios Medidas Cautelares

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Parties

Cristian Silva de Sales

Reclamante

Juízo de Direito da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre

Órgão Judicante

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento do acórdão proferido no HC n. 593.728/AC
  2. 2 se atos decisórios praticados pela Justiça Estadual deveriam ser anulados ou poderiam ser ratificados pelo juízo federal competente
  3. 3 alcance da determinação de remessa de autos sem declaração de nulidade

Ratio Decidendi

O acórdão no HC n. 593.728/AC apenas reconheceu a competência da Justiça Federal sem declarar a nulidade dos atos processuais; na hipótese de incompetência absoluta, a jurisprudência do STJ permite que o juízo competente ratifique atos decisórios quando adequadamente fundamentados e destinados à instrução probatória; como o Juízo Federal homologou tais atos por considerá‑los fundamentados e oportunos, não houve desobediência ao acórdão, devendo a reclamação ser julgada improcedente.

Court Disposition

Reclamação improcedente.

Orders

  • Julgo improcedente a presente reclamação.
  • Julgo prejudicada a análise do pedido às fls. 77/78.