Rcl 41958 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não preencheu os requisitos do art. 988 do CPC/2015: não há comando jurisdicional do STJ sendo descumprido no caso concreto, e a parte buscava, na realidade, utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para discutir divergência jurisprudencial, o que é inadmissível.

Parties
Agravante: DARLAN ARAUJO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (segunda Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Cabimento, Sucedâneo Recursal, Divergência Jurisprudencial, Autoridade Das Decisões, Competência Do Tribunal
PROCESSO CIVIL Previdenciário Reclamação Cabimento Sucedâneo Recursal Divergência Jurisprudencial Autoridade Das Decisões Competência Do Tribunal

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Parties

DARLAN ARAUJO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC/2015
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 inexistência de comando jurisdicional do STJ sendo descumprido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não preencheu os requisitos do art. 988 do CPC/2015: não há comando jurisdicional do STJ sendo descumprido no caso concreto, e a parte buscava, na realidade, utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para discutir divergência jurisprudencial, o que é inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.