Pet 15068 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a reclamação não demonstrou a existência de comando jurisdicional positivo do STJ sendo desrespeitado, constituindo-se em tentativa de sucedâneo recursal para reformar decisão do tribunal a quo; a via adequada para as hipóteses apontadas são os recursos próprios...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Do Art. 988 Do CPC, Preservação Da Competência Do STJ, Garantia Da Autoridade Das Decisões Do STJ, Súmula Vinculante 47 Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 543 C Do CPC, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Indeferimento Liminar (art. 330, III, Cpc/2015)
Processual Civil Constitucional Reclamação Cabimento Do Art. 988 Do CPC Preservação Da Competência Do STJ Garantia Da Autoridade Das Decisões Do STJ Súmula Vinculante 47 Do STF Agravo Interno +4 more

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Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC (I e II)
  2. 2 Se há comando jurisdicional do STJ cuja eficácia deva ser assegurada pela reclamação
  3. 3 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial ou agravo

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a reclamação não demonstrou a existência de comando jurisdicional positivo do STJ sendo desrespeitado, constituindo-se em tentativa de sucedâneo recursal para reformar decisão do tribunal a quo; a via adequada para as hipóteses apontadas são os recursos próprios (agravo regimental, agravo nos próprios autos), não a reclamação, razão pela qual foi negado provimento e indeferido o pedido de liminar com fundamento no art. 330, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida a petição inicial com base no art. 330, III, do CPC/2015
  • Indeferido o pedido de concessão de liminar