Rcl 42028 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque é instrumento processual inadequado para atacar acórdão proferido por órgão do próprio STJ; assim, não cabe a reclamação para reformar decisão desta Corte sobre intempestividade de recurso.

Parties
Reclamante: João Pedro Peralta; Reclamado: Quarta Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferida Liminarmente
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Competência, Admissibilidade De Recurso, Tempestividade
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Admissibilidade De Recurso Tempestividade

Case Brief

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Parties

João Pedro Peralta

Reclamante

Quarta Turma do STJ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra decisão proferida por órgão julgador do próprio STJ
  2. 2 competência para o juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local na interposição do agravo (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque é instrumento processual inadequado para atacar acórdão proferido por órgão do próprio STJ; assim, não cabe a reclamação para reformar decisão desta Corte sobre intempestividade de recurso.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.