Rcl 41796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há decisão do Superior Tribunal de Justiça sendo descumprida; a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial não possui efeito substitutivo sobre decisões da instância a quo; assim, a reclamação não é meio adequado para atuar como sucedâneo...

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Parties
Agravante: HEBER LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Julgamento Pela Segunda Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Recurso Especial, Efeito Substitutivo, Sucedâneo Recursal, Competência
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Agravo Interno Recurso Especial Efeito Substitutivo Sucedâneo Recursal Competência

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Parties

HEBER LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Julgamento Pela Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação segundo o novo CPC (Art. 988)
  2. 2 Efeito de decisão da Presidência que não conhece agravo em recurso especial
  3. 3 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há decisão do Superior Tribunal de Justiça sendo descumprida; a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial não possui efeito substitutivo sobre decisões da instância a quo; assim, a reclamação não é meio adequado para atuar como sucedâneo recursal e falta interesse processual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno