Rcl 36598 - ACORDAO

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A reclamação não foi conhecida/admitável porque, conforme entendimento firmado pela Corte Especial (Rcl 36.476/SP e precedentes), não cabe reclamação para garantir a observância de acórdãos proferidos em recursos especiais repetitivos; além disso, o acórdão do Tribunal de origem apreciou questão diversa (concessão de tutela de urgência e prematuridade da exclusão do polo passivo diante das circunstâncias fáticas), de modo que não se verificou violação das teses dos REsp 1.374.284/MG e REsp 1.596.081/PR.

Parties
Agravante / Reclamante: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.; Interveniente (impugnação): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Interveniente (impugnação): ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (impugnação): UNIÃO; Autor (ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Reclamação (agravo Interno) / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção Do STJ
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Responsabilidade Por Dano Ambiental, Nexo De Causalidade, Teoria Do Risco Integral, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Ambiental Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Responsabilidade Por Dano Ambiental Nexo De Causalidade Teoria Do Risco Integral Tutela De Urgência

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Parties

ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

Agravante / Reclamante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Interveniente (impugnação)

ESTADO DE SANTA CATARINA

Interveniente (impugnação)

UNIÃO

Interveniente (impugnação)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (ação Civil Pública)

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Reclamação (agravo Interno) / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir a observância de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 aplicação das teses dos Recursos Especiais Repetitivos (Temas 707 e 957) ao caso concreto
  3. 3 existência de nexo de causalidade para responsabilização por dano ambiental

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida/admitável porque, conforme entendimento firmado pela Corte Especial (Rcl 36.476/SP e precedentes), não cabe reclamação para garantir a observância de acórdãos proferidos em recursos especiais repetitivos; além disso, o acórdão do Tribunal de origem apreciou questão diversa (concessão de tutela de urgência e prematuridade da exclusão do polo passivo diante das circunstâncias fáticas), de modo que não se verificou violação das teses dos REsp 1.374.284/MG e REsp 1.596.081/PR.