Rcl 42549 - DECISAO

Rcl 42549 - DECISAO

A Reclamação foi liminarmente indeferida por faltar os requisitos mínimos de admissibilidade previstos no art. 988 do CPC/2015, por configurar tentativa de sucedâneo recursal para reexaminar decisão desfavorável de instância inferior e por não haver demonstração de descumprimento de decisão desta Corte no caso concreto que autorizasse a intervenção via reclamação.

Parties
Reclamante: TÂNIA REGINA XAVIER NOGUEIRA; Requerida: São Paulo Previdência-SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Indefere Se Liminarmente
Outcome
Indefere-se liminarmente o curso desta Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência, Autoridade De Decisões, Pensão Por Morte, Juizados Especiais
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Autoridade De Decisões Pensão Por Morte Juizados Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TÂNIA REGINA XAVIER NOGUEIRA

Reclamante

São Paulo Previdência-SPPREV

Requerida

Procedural Posture

Reclamação / Indefere Se Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC/2015
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 ausência de demonstração de descumprimento de decisão desta Corte no caso concreto

Ratio Decidendi

A Reclamação foi liminarmente indeferida por faltar os requisitos mínimos de admissibilidade previstos no art. 988 do CPC/2015, por configurar tentativa de sucedâneo recursal para reexaminar decisão desfavorável de instância inferior e por não haver demonstração de descumprimento de decisão desta Corte no caso concreto que autorizasse a intervenção via reclamação.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o curso desta Reclamação.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o curso desta Reclamação.
  • Publique-se.