Rcl 42421 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a decisão do AREsp nº 1.466.954/SP teve eficácia para determinar o prosseguimento do Cumprimento de Sentença nº 1071719-65.2013.8.26.0100 em processo diverso, não se estendendo à Ação Indenizatória nº 1072466-05.2019.8.26.0100; sendo requisito da reclamação o desrespeito à...

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Parties
Reclamante: CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Autoridade Reclamada: Juiz da Décima Nona Vara Cível da Comarca de São Paulo; Autoridade Reclamada: Trigésima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, "f" Cf; Art. 988, Ii, Cpc/2015) / Decidida (não Conhecida)
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisão Do STJ, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Autoridade De Decisão Do STJ Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Sucedâneo Recursal

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Parties

CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Reclamante

Juiz da Décima Nona Vara Cível da Comarca de São Paulo

Autoridade Reclamada

Trigésima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Reclamada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, "f" Cf; Art. 988, Ii, Cpc/2015) / Decidida (não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento de decisão proferida pelo STJ (AREsp nº 1.466.954/SP) em processos distintos
  2. 2 Se a reclamação é cabível quando a decisão do STJ foi proferida em outro processo
  3. 3 Se a reclamação pode substituir recurso cabível

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a decisão do AREsp nº 1.466.954/SP teve eficácia para determinar o prosseguimento do Cumprimento de Sentença nº 1071719-65.2013.8.26.0100 em processo diverso, não se estendendo à Ação Indenizatória nº 1072466-05.2019.8.26.0100; sendo requisito da reclamação o desrespeito à decisão do STJ no mesmo processo e com as mesmas partes, não se admite o uso da reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.