Rcl 36360 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque esta Corte é incompetente para processar reclamação ajuizada contra acórdão de turma recursal, em razão da revogação da Resolução n. 12/2009 pela Emenda Regimental n. 22/2016 e da atribuição da competência prevista na Resolução n. 3/2016, art. 1º.

Parties
Reclamante: ROSELI IZABEL PERFOLL ORTIGA; Autoridade Reclamada: Turma Recursal de Jaú/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a presente reclamação por incompetência desta Corte.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução N. 12/2009, Resolução N. 3/2016
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Resolução N. 12/2009 Resolução N. 3/2016

Case Brief

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Parties

ROSELI IZABEL PERFOLL ORTIGA

Reclamante

Turma Recursal de Jaú/SP

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamação ajuizada contra acórdão de turma recursal após revogação da Resolução n. 12/2009
  2. 2 Efeito da Emenda Regimental n. 22/2016 e da Resolução n. 3/2016 sobre a competência para julgar reclamações destinadas a dirimir divergências entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque esta Corte é incompetente para processar reclamação ajuizada contra acórdão de turma recursal, em razão da revogação da Resolução n. 12/2009 pela Emenda Regimental n. 22/2016 e da atribuição da competência prevista na Resolução n. 3/2016, art. 1º.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente reclamação por incompetência desta Corte.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se