AREsp 1978850 - DECISAO

AREsp 1978850 - DECISAO

A decisão manteve o indeferimento da reclamação e negou provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou a existência do requisito objetivo de divergência frontal entre o acórdão recorrido e precedente específico do STJ proferido em incidente de assunção de competência, julgamento de recursos repetitivos ou enunciado de súmula; ademais, o recurso especial é inadequado para atacar resolução interna do STJ e não se presta a reexaminar matéria fática ou questões constitucionais que são de competência do STF; houve também falta de prequestionamento de todos os fundamentos, motivo que impõe a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Promenade Apart Hotéis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Indeferimento Da Inicial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Do STJ, Precedentes, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Recurso Especial Admissibilidade Competência Do STJ Precedentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Promenade Apart Hotéis Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Indeferimento Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação e seus requisitos objetivos
  2. 2 possibilidade de reclamação para preservar competência e garantir autoridade de precedentes do STJ
  3. 3 inadequação do recurso especial para controle de normas internas do STJ (Resoluções, Súmulas)

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento da reclamação e negou provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou a existência do requisito objetivo de divergência frontal entre o acórdão recorrido e precedente específico do STJ proferido em incidente de assunção de competência, julgamento de recursos repetitivos ou enunciado de súmula; ademais, o recurso especial é inadequado para atacar resolução interna do STJ e não se presta a reexaminar matéria fática ou questões constitucionais que são de competência do STF; houve também falta de prequestionamento de todos os fundamentos, motivo que impõe a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.