Rcl 38844 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque ela não se presta a revisar a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo; a reclamação destina-se a tornar efetiva decisão proferida no próprio caso concreto e não a funcionar como sucedâneo recursal, entendimento consolidado em precedentes desta Corte e confirmado pela interpretação do art. 988 do CPC/2015 após a Lei 13.256/2016.

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Reclamado: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf; Art. 988 Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Prescrição Na Execução Fiscal, Autoridade De Precedentes Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Prescrição Na Execução Fiscal Autoridade De Precedentes Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Reclamante

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf; Art. 988 Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para discutir aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Se a hipótese dos autos se enquadra na orientação firmada no REsp 1.340.553/RS
  3. 3 Se a reclamação configura sucedâneo recursal diante de decisão que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque ela não se presta a revisar a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo; a reclamação destina-se a tornar efetiva decisão proferida no próprio caso concreto e não a funcionar como sucedâneo recursal, entendimento consolidado em precedentes desta Corte e confirmado pela interpretação do art. 988 do CPC/2015 após a Lei 13.256/2016.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.