HC 657522 - DECISAO

HC 657522 - DECISAO

Considerando que a via manejada é manifestamente imprópria por noticiar descumprimento de decisão do STJ e que tal situação atrairia o manejo de reclamação, nos termos dos arts. 105, I, f, da Constituição Federal, 988 do Código de Processo Civil e 187 do Regimento Interno desta Corte, indefiro o pedido de fls. 225-234.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Indefere-se o pedido de fls. 225-234.
Legal Topics
Reclamação, Descumprimento De Decisão, Impropriedade Da Via Processual
Direito Constitucional Processo Civil Regimento Interno Reclamação Descumprimento De Decisão Impropriedade Da Via Processual

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 impropriedade da via manejada
  2. 2 notícia de descumprimento de decisão do STJ
  3. 3 cabimento da reclamação nos termos dos dispositivos citados

Ratio Decidendi

Considerando que a via manejada é manifestamente imprópria por noticiar descumprimento de decisão do STJ e que tal situação atrairia o manejo de reclamação, nos termos dos arts. 105, I, f, da Constituição Federal, 988 do Código de Processo Civil e 187 do Regimento Interno desta Corte, indefiro o pedido de fls. 225-234.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de fls. 225-234.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.