HC 693824 - DECISAO

HC 693824 - DECISAO

A via apresentada é manifestamente imprópria para o fim pretendido por noticiar descumprimento de decisão do STJ, devendo ser manejada reclamação nos termos dos arts. 105, I, f, da CF; 988 do CPC; e 187 do Regimento Interno, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Parties
Peticionária: peticionária; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Reclamação, Impropriedade Da Via, Descumprimento De Decisão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Impropriedade Da Via Descumprimento De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

peticionária

Peticionária

Juízo de primeiro grau

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impropriedade da via processual para noticiar descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 necessidade de ajuizamento de reclamação contra descumprimento de decisão do STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 105, I, f, da CF; 988 do CPC; e 187 do Regimento Interno

Ratio Decidendi

A via apresentada é manifestamente imprópria para o fim pretendido por noticiar descumprimento de decisão do STJ, devendo ser manejada reclamação nos termos dos arts. 105, I, f, da CF; 988 do CPC; e 187 do Regimento Interno, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de fls. 361-367.
  • Publique-se.