Rcl 42459 - ACORDAO

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Por ter ocorrido decisão de mérito no REsp n. 1.520.777/MG que conheceu em parte e não providenciou o recurso na extensão arguida, cessou a eficácia da medida cautelar acessória que sustentava a suspensão do julgamento; portanto, a realização da sessão do Júri não violou a decisão constante da MC n. 22.965/MG, e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ÁLVARO IANHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reclamação, Agravo Regimental, Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Tribunal Do Júri, Autoridade De Julgado
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Agravo Regimental Medida Cautelar Efeito Suspensivo Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

ÁLVARO IANHEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a realização da sessão do Tribunal do Júri violou a autoridade da decisão proferida na MC n. 22.965/MG
  2. 2 Efeito da superveniência de decisão de mérito no REsp n. 1.520.777/MG sobre a eficácia de medida cautelar com efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Por ter ocorrido decisão de mérito no REsp n. 1.520.777/MG que conheceu em parte e não providenciou o recurso na extensão arguida, cessou a eficácia da medida cautelar acessória que sustentava a suspensão do julgamento; portanto, a realização da sessão do Júri não violou a decisão constante da MC n. 22.965/MG, e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.