Rcl 42537 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a via não é adequada para preservar jurisprudência ou reformar decisão; o reclamante não demonstrou usurpação da competência do STJ nem descumprimento de decisão do STJ aplicável ao caso concreto, faltando, assim, os requisitos para o cabimento da reclamação (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Reclamante: Domingos Jair Barbosa; Reclamado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Autoridade Das Decisões, Competência, Sucedâneo Recursal, Decadência, Revisão Administrativa
Processual Civil Direito Previdenciário Reclamação Autoridade Das Decisões Competência Sucedâneo Recursal Decadência Revisão Administrativa

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Parties

Domingos Jair Barbosa

Reclamante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 preservação da autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a via não é adequada para preservar jurisprudência ou reformar decisão; o reclamante não demonstrou usurpação da competência do STJ nem descumprimento de decisão do STJ aplicável ao caso concreto, faltando, assim, os requisitos para o cabimento da reclamação (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • Com amparo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da presente reclamação
  • Publique-se.