Rcl 42525 - DECISAO

Não conhecer da reclamação porque a Resolução n.12/2009-STJ foi revogada com a Emenda Regimental nº 22/2016-STJ, tornando prejudicado o incidente que atacava a norma revogada, e determinando que a matéria seja tratada conforme nova resolução e processada pelo Tribunal de Justiça reclamado.

Parties: Reclamado: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2021
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço da reclamação; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça reclamado para processamento conforme entender de direito
Legal Topics: Reclamação, Competência Para Processamento De Reclamações, Precedentes, Resolução Administrativa

Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Competência Para Processamento De Reclamações Precedentes Resolução Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1

Parties

TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE GOIÁS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Revogação da Resolução n. 12/2009-STJ e seus efeitos
2 Competência para processar reclamações contra acórdão de turma recursal estadual
3 Prejudicabilidade do incidente de inconstitucionalidade com advento da Emenda Regimental nº 22/2016-STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço da reclamação; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça reclamado para processamento conforme entender de direito

Orders

Não conhecer da reclamação
Remeter os autos ao Tribunal de Justiça reclamado para que processe a reclamação conforme entender de direito