Rcl 42563 - DECISAO

Rcl 42563 - DECISAO

Não conhecer da reclamação e determinar o imediato encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará, tendo em vista a definição de competência pela Corte Especial na Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP e a previsão da Resolução STJ/GP n.3/2016 de que o STJ só conserva as reclamações distribuídas anteriormente à sua publicação.

Parties
Reclamante: Maria Glaucione de Souza Costa; Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Resolução Stj/gp N.3/2016, Questão De Ordem Ag Rg Na Rcl N. 18.506/sp
Direito Processual Civil Juizados Especiais Reclamação Competência Precedentes Resolução Stj/gp N.3/2016 Questão De Ordem Ag Rg Na Rcl N. 18.506/sp

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Parties

Maria Glaucione de Souza Costa

Reclamante

Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais estaduais e do Distrito Federal
  2. 2 efeito da Resolução STJ/GP n.3/2016 sobre a competência para julgar reclamações distribuídas após sua publicação
  3. 3 necessidade de remeter autos ao Tribunal competente quando a reclamação foi distribuída após 8/4/2016

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação e determinar o imediato encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará, tendo em vista a definição de competência pela Corte Especial na Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP e a previsão da Resolução STJ/GP n.3/2016 de que o STJ só conserva as reclamações distribuídas anteriormente à sua publicação.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Remetam-se os autos, de imediato, ao Tribunal de Justiça do Ceará, com a devida baixa.
  • Publique-se.