Rcl 42487 - DECISAO

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A reclamação foi considerada inadmissível porque a decisão impugnada foi proferida por juízo de primeiro grau do Juizado Especial, para a qual é cabível mandado de segurança na Turma Recursal conforme o Enunciado 376 da Súmula do STJ; assim, a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal, e, caso o mandado de segurança seja julgado ou obstado, a competência para processamento da reclamação caberia às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, conforme Resolução n.º 03/2016 do STJ.

Parties
Reclamante: MARCUS VINICIUS BERGO COELHO; Instância Recorrida: Juízo da 12º Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Reclamação não conhecida; liminar indeferida.
Legal Topics
Reclamação, Mandado De Segurança, Competência, Súmula 376/stj, Resolução N.º 03/2016 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Mandado De Segurança Competência Súmula 376/stj Resolução N.º 03/2016 STJ

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS BERGO COELHO

Reclamante

Juízo da 12º Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus/AM

Instância Recorrida

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação contra decisão de juizado especial
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Competência para processamento e julgamento do mandado de segurança contra ato de juizado especial

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadmissível porque a decisão impugnada foi proferida por juízo de primeiro grau do Juizado Especial, para a qual é cabível mandado de segurança na Turma Recursal conforme o Enunciado 376 da Súmula do STJ; assim, a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal, e, caso o mandado de segurança seja julgado ou obstado, a competência para processamento da reclamação caberia às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, conforme Resolução n.º 03/2016 do STJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.