Rcl 42541 - DECISAO

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Indefere-se a liminar porque a reclamação não é meio adequado para impugnar decisão de sobrestamento que não configura usurpação da competência do STJ nem desrespeito à sua autoridade, devendo ser preservado o alcance restrito do instituto tal como delineado na Constituição, no CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: LUCIENE MENDES DA SILVA PIRES; Reclamante: NILZETE SAMPAIO FARIAS; Reclamante: JUAREZ ALVES DE NOVAES; Juíza Resistida: Carine Nassri da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Cf) / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Sobrestamento De Processos, Irdr/sirdr, Preservação Da Autoridade Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Precedentes E Ações Coletivas Reclamação Sobrestamento De Processos Irdr/sirdr Preservação Da Autoridade Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCIENE MENDES DA SILVA PIRES

Reclamante

NILZETE SAMPAIO FARIAS

Reclamante

JUAREZ ALVES DE NOVAES

Reclamante

Carine Nassri da Silva

Juíza Resistida

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", Cf) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão da juíza que determinou o sobrestamento dos processos confronta a autoridade da decisão proferida na SIRDR n. 71/TO
  2. 2 Se a reclamação é meio adequado para impugnar ordem de sobrestamento compatível com diretrizes de incidente de demandas repetitivas
  3. 3 Se houve usurpação de competência ou desrespeito à autoridade do STJ pela decisão do juízo de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a reclamação não é meio adequado para impugnar decisão de sobrestamento que não configura usurpação da competência do STJ nem desrespeito à sua autoridade, devendo ser preservado o alcance restrito do instituto tal como delineado na Constituição, no CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Intimem-se.