Rcl 42566 - DECISAO

Rcl 42566 - DECISAO

A reclamação foi liminarmente indeferida por inépcia, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC, não tendo sido demonstrada contrariedade à jurisprudência do STJ e não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: reclamante; Reclamada: autoridade reclamada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Ilegitimidade Ativa, Competência, Autoridade Das Decisões, Súmula Vinculante, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Incidente De Assunção De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Reclamação Ilegitimidade Ativa Competência Autoridade Das Decisões Súmula Vinculante Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

reclamante

Reclamante

autoridade reclamada

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC
  2. 2 Preliminar de ilegitimidade ativa não apreciada pelo acórdão
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida por inépcia, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC, não tendo sido demonstrada contrariedade à jurisprudência do STJ e não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Prejudicada a análise do pedido liminar.