REsp 1861300 - DECISAO

REsp 1861300 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos centrais do acórdão recorrido, motivo suficiente para manter a decisão de indeferimento da reclamação, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF e reconhecendo, ainda, o descabimento da reclamação como sucedâneo recursal.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CLEUTON DIAS MONTES; Agravado: Banco Itaucard S.A.; Órgão Recorrido: 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reclamação, Tutela De Urgência, Negativação De Nome, Responsabilidade De Instituição Financeira, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Reclamação Tutela De Urgência Negativação De Nome Responsabilidade De Instituição Financeira Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CLEUTON DIAS MONTES

Recorrente

Banco Itaucard S.A.

Agravado

4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisões de tribunal
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Consequência da não impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos centrais do acórdão recorrido, motivo suficiente para manter a decisão de indeferimento da reclamação, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF e reconhecendo, ainda, o descabimento da reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários na origem.